No último dia 13 de março, o Parlamento Europeu decidiu, por maioria dos votos, aprovar um conjunto de medidas para regulamentar o uso de inteligência artificial nos países da União Europeia. Essa decisão é importante e histórica por uma série de razões e o Brasil precisa olhar com muita atenção para esse marco regulatório.
Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
