Em vigor desde 17.11.22, a lei 14.470/22 alterou a lei de defesa da concorrência (lei 12.529/11) para estabelecer novas disposições aplicáveis à reparação civil de danos causados por infrações à ordem econômica.
Em vigor desde 17.11.22, a lei 14.470/22 alterou a lei de defesa da concorrência (lei 12.529/11) para estabelecer novas disposições aplicáveis à reparação civil de danos causados por infrações à ordem econômica.
Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
