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Concorrencial

Informas

06/04 - Importância de um marco legal específico para o período da pandemia

Em 03.04.2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei n. 1.179, que estabelece normas transitórias e emergenciais para as relações jurídicas privadas, em decorrência da pandemia do Covid-19. A tramitação do PL no Senado durou apenas 5 dias. Agora, o texto será remetido para a apreciação da Câmara dos Deputados.

25/03 - Covid-19: CADE suspende prazos de alguns tipos de procedimentos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica veiculou hoje uma Nota Informativa comunicando que os prazos processuais ficarão suspensos em relação aos seguintes procedimentos: (i) processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica; (ii) processos administrativos para imposição de sanções processuais incidentais; e (iii) procedimentos administrativos para apuração de atos de concentração (i.e., processos que apuram gun jumping, conhecidos como APACs).