Daniel Ribeiro Pettersen
MPF e Incra pedem a nulidade judicial da operação de venda da Eldorado
A disputa judicial decorrente da venda da Eldorado Brasil, produtora de celulose e proprietária e arrendatária de imóveis rurais com área superior a 100 módulos de exploração indefinida (“MEI”), tornou-se um caso longo e emblemático e teve mais um capítulo recente, que reflete os desafios da regulamentação de aquisições rurais por empresas estrangeiras no Brasil. A transferência da parcela remanescente de 50,5% de ações do capital da Eldorado para a CA Investment, levaria à transferência de seu controle para uma empresa estrangeira, sendo necessária a prévia autorização do Congresso Nacional Brasileiro e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
Planos Setoriais para a Adaptação às Mudanças do Clima no setor do agronegócio
No começo do mês de maio/2023 os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo instituíram seus respectivos Planos Setoriais para a Adaptação às Mudanças do Clima no setor do Agronegócio (Planos).
Confirmado caso de vaca louca no Pará
Exportações de carne bovina brasileira para China foram suspensas a partir de 23.02.2023.
Recuperação Judicial do Produtor Rural
Por força do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.947.011/PR a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o produtor rural que exerce atividade empresarial há mais de dois anos poderá requerer recuperação judicial, desde que seja inscrito na Junta Comercial no momento do pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.
Sancionada “Lei do Pantanal” que altera regras de uso e desenvolvimento de atividades na Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso
Na última quinta-feira, 04/08, o Estado do Mato Grosso sancionou a Lei Estadual nº 11.861/2022, que altera a Lei nº 8.830/2008, para dispor sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento divulga Portaria Mapa nº 461 e institui programa AgroHub Brasil
Em 27 de julho de 2022, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou a Portaria Mapa nº 461, de 26 de julho de 2022 (“Portaria 461”) que institui o Programa AgroHub Brasil, destinado a apoiar os ecossistemas e ambientes de inovação do agro brasileiro, bem como a divulgar ações e iniciativas de inovação agropecuária.
Portaria passa a permitir debêntures incentivadas de projetos de irrigação
Com a publicação, em 30 de julho de 2022, da Portaria nº 2.127/2022 (“Portaria”) os projetos de infraestrutura no setor de irrigação poderão ser enquadrados como projetos prioritários perante o Ministério do Desenvolvimento Regional (“MDR”).
