Daniel Ribeiro Pettersen
MPF e Incra pedem a nulidade judicial da operação de venda da Eldorado
A disputa judicial decorrente da venda da Eldorado Brasil, produtora de celulose e proprietária e arrendatária de imóveis rurais com área superior a 100 módulos de exploração indefinida (“MEI”), tornou-se um caso longo e emblemático e teve mais um capítulo recente, que reflete os desafios da regulamentação de aquisições rurais por empresas estrangeiras no Brasil. A transferência da parcela remanescente de 50,5% de ações do capital da Eldorado para a CA Investment, levaria à transferência de seu controle para uma empresa estrangeira, sendo necessária a prévia autorização do Congresso Nacional Brasileiro e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
Estrutura da reforma sobrevive, mas teto gera dúvidas
Aspectos centrais das mudanças na tributação sobre o consumo saíram ilesos no projeto de lei (PL) de regulamentação da reforma aprovado esta semana na Câmara, mas especialistas têm dúvidas sobre o teto instituído para a alíquota de referência do IVA.
Londres já não é mais a mesma. Bilionários procuram alternativas
O governo do Reino Unido anunciou recentemente o fim de uma antiga isenção de impostos que beneficiava os estrangeiros donos de grandes fortunas – pegando de surpresa milionários e bilionários que haviam escolhido o país para viver e administrar seus recursos.
Cescon Barrieu Advogados promove evento sobre imposto seletivo
No dia 27/5, às 10h, o escritório Cescon Barrieu Advogados irá receber o professor de Direito da USP, José Maria Arruda de Andrade, para tratar do tema imposto seletivo no âmbito da reforma tributária, a partir de uma análise do texto constitucional até o PL do Governo Federal.
Planos Setoriais para a Adaptação às Mudanças do Clima no setor do agronegócio
No começo do mês de maio/2023 os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo instituíram seus respectivos Planos Setoriais para a Adaptação às Mudanças do Clima no setor do Agronegócio (Planos).
Confirmado caso de vaca louca no Pará
Exportações de carne bovina brasileira para China foram suspensas a partir de 23.02.2023.
Recuperação Judicial do Produtor Rural
Por força do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.947.011/PR a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o produtor rural que exerce atividade empresarial há mais de dois anos poderá requerer recuperação judicial, desde que seja inscrito na Junta Comercial no momento do pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.
