SISTEMA CONFEA/CREA | Novas regras para maior aderência à Lei 14.133/2021
No dia 05.04.2023, foi publicada no DOU a Resolução CONFEA nº 1.137, que instituiu novas regras para o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT), bem como criou a Certidão de Acervo Operacional (CAO).
Informa trimestral: Resumo das principais notícias do direito minerário em janeiro, fevereiro e março de 2023
Neste arquivo compilamos as principais notícias do direito minerário do primeiro trimestre de 2023.
Ministério de Minas e Energia institui Comitê de Gerenciamento de Crises e Protocolo Geral de Segurança e de Gerenciamento de Crises
A Portaria Normativa nº 61/2023, por meio da qual o MME instituiu o Comitê de Gerenciamento de Crises e o Protocolo Geral de Segurança e de Gerenciamento de situações Crises e Ativos de Infraestrutura de Energia Elétrica, Mineração, Petróleo e seus derivados, Gás Natural e Biocombustíveis.
Segurança de Barragens: Publicada Portaria IGAM n° 08/2023, que regulamenta dispositivos da PNSB e determina o cadastramento de barragens localizadas em Minas Gerais
Recentemente foi publicada a nova Portaria que consolidou os atos atinentes à segurança de barragens, estabelecendo novas obrigações aos titulares de barragens de usos múltiplos abrangidas pela PNSB e localizadas em Minas Gerais.
ANM inicia diálogo com o setor mineral sobre a regulamentação da DUP para fins de instituição de servidão mineral e desapropriação
ANM se movimenta para iniciar o diálogo com o setor mineral acerca da regulamentação da Declaração de Utilidade Pública (“DUP”) para fins de instituição de servidão mineral e desapropriação.
Ibama prorroga prazo da consulta pública para o estabelecimento de procedimentos para fins de reparação por danos ambientais em processos administrativos federais
No dia 07 de março de 2023, foi publicada a Portaria do Ibama nº 23/2023 que prorroga em trinta dias o prazo para contribuições à consulta pública de proposta normativa visando ao estabelecimento de diretrizes para a condução de processos administrativos no âmbito da Autarquia.
Ação no STF questiona a constitucionalidade da prescrição intercorrente em processos sancionatórios ambientais
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 1.009, ajuizada pelo Partido Verde, foi distribuída à Ministra Cármen Lúcia, com o objetivo de questionar a constitucionalidade da prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais em nível federal.
Publicada Resolução ANM Nº 129, que dispõe sobre a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira (27.02.2023) a Resolução da ANM Nº 129, de 23.02.2023, que regulamenta sobre cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa – PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
