Alteração no Decreto de Infrações e sanções ambientais
Foi alterado o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente
Revogação do Decreto que permitia mineração artesanal inclusive em terras indígenas
Foi revogado o Decreto que instituía o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala
Reestabelecimento do Fundo Amazônia
Dispões sobre a governança do Fundo Amazônia.
Mudanças no Ministério do Meio Ambiente e da Mudança Climática e criação do Ministério dos Povos Indígenas
Merecem destaque a transição do antigo Ministério do Meio Ambiente para Ministério do Meio Ambiente e da Mudança Climática (MMA), demonstrando a importância que o tema de mudanças climáticas terá na nova gestão, e a criação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI).
Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm
Cria a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento e dispõe sobre Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento para os biomas brasileiros.
Segurança de barragens: CONFEA propõe alterações à Resolução ANM 95/2022
Na Sessão Plenária nº 1.624 do CONFEA, realizada em 15/12/2022, foi aprovada a proposta da CEAP (Comissão de Educação e Atribuição Profissional) que objetiva sugerir, à ANM, a alteração do artigo 60 da Resolução 95/2022. O dispositivo original versa sobre requisitos mínimos que devem ser atendidos pelos profissionais que executarão quaisquer documentos técnicos constantes da […]