Novas regras para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito
Ministério da Fazenda estabelece novos critérios para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos estados, Distrito Federal e municípios. A partir de 1º de agosto de 2023, as instituições financiadoras deverão realizar, como contrapartida à garantia da União, ações de apoio visando ao aprimoramento da gestão fiscal ou à promoção de investimentos nos referidos entes subnacionais.
Lei de Câmbio e Capitais Internacionais: Tudo Sobre a Regulamentação Infralegal
Principais pontos verificados durante o primeiro mês de aplicação da regulamentação infralegal da Lei de Câmbio e Capitais Internacionais