Pietro Loretti Vaccaro
Victor Henrique Aversa Araujo
Jose Henrique Ballini Luiz
Marianna Morelli Laurini
Alessandra Oliveira Barbosa
Luciano Souza
Compliance e Investigações
“Não é Não”: Protocolo busca prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra a mulher
A Lei n.º 14.786, de 28 de dezembro de 2023, prevê que determinados estabelecimentos deverão implementar o Protocolo “Não é Não” para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar situações de constrangimento ou violência contra elas, conforme sua própria avaliação.