“Não é Não”: Protocolo busca prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra a mulher
A Lei n.º 14.786, de 28 de dezembro de 2023, prevê que determinados estabelecimentos deverão implementar o Protocolo “Não é Não” para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar situações de constrangimento ou violência contra elas, conforme sua própria avaliação.
CGU e CADE assinam acordo de cooperação técnica
Na última sexta-feira, 10 de novembro de 2023, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) assinaram o Acordo de Cooperação Técnica CGU/CADE nº 52/2023 (“Acordo”). O prazo de vigência do Acordo será de 48 meses.
Pacificado o reconhecimento da apropriação indébita previdenciária como crime material
Recente julgamento de recurso especial em rito repetitivo consolida orientação jurisprudencial quanto à classificação do tipo penal, com repercussões para a contagem do prazo prescricional.
EUA aliviam sanções sobre a Venezuela
Nos últimos anos, as relações entre os Estados Unidos da América (EUA) e a Venezuela têm sido marcadas por tensões políticas e econômicas.
Agência Nacional de Mineração altera a Resolução ANM nº 129/2023 que versa sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo
No dia 02.08.2023, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Resolução ANM n° 138/2023, que alterou a Resolução ANM n° 129/2023, que dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
MP regulamenta as apostas esportivas e permite que as empresas de aposta internalizem a operação de suas atividades no Brasil
Confira as principais alterações que ocorrem nas apostas esportivas após a MP publicada no dia 25 de julho
Projeto de Lei que regulamenta a cadeia produtiva do ouro foi encaminhado ao Congresso Nacional
No dia 13/06/2023, foi encaminhado ao Congresso Nacional, pelo Presidente da República, Projeto de Lei que “dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Publicada Resolução ANM Nº 129, que dispõe sobre a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira (27.02.2023) a Resolução da ANM Nº 129, de 23.02.2023, que regulamenta sobre cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa – PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
