Fabiane Sousa Pinto
Julia Campos de Oliveira Cordeiro
Maria Raquel Campos Ferreira
Marcelo Mendo
Paula Azevedo
Luiz Philipe Nardy
Direito da Mineração
ANM publica sua primeira Súmula, fixando os prazos prescricionais e decadenciais de cobrança da CFEM
A ação inaugura a iniciativa de publicação de Súmulas no âmbito da Agência, introduzida a partir da Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024.