ANM passa a permitir o uso de assinatura eletrônica qualificada para cessão e arrendamento de direitos minerários
A Resolução ANM n.º 178/2024 altera a Portaria DNPM n.º 155/2016, deixando de exigir o reconhecimento de firma em cartório para contratos de cessão e arrendamento de direitos minerários, passando a aceitar assinaturas eletrônicas qualificadas (com certificado digital).
Agência Nacional de Mineração abre Tomada de Subsídios para a elaboração da Agenda Regulatória 2025-2026
A Agência Nacional de Mineração busca contribuições da sociedade e dos stakeholders do setor mineral com o objetivo de identificar temas relevantes para compor a Agenda Regulatória 2025-2026.
MTE pretende considerar como insalubre a atividade ocupacional de exposição ao calor natural
Está em curso o aviso de consulta pública sobre a proposta do novo texto do Anexo III da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), o qual versa sobre os Limites de Tolerância para Exposição ao Calor.
NR-22: MTE prorroga o início de vigência do item que versa sobre barragens de mineração
Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) de 09/08/2024, a Portaria MTE n.º 1.344, que prorrogou o início da vigência do item 22.24.3, o qual restringe quaisquer instalações nas áreas à jusante de barragens de mineração sujeitas à inundação.
SEGURANÇA DE BARRAGENS: Alterada a Resolução ANM n.º 95/2022
ANM altera regras de segurança de barragens de mineração.
PL nº 2.780/2024 institui a Política Nacional de Minerais Estratégicos
Minerais Estratégicos: o PL nº 2780/2024 propõe instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE) a fim de fomentar o aproveitamento de minerais críticos e estratégicos de forma sustentável.
ANM abre Consulta Pública nº 05/2024 para simplificar o Regime de Licenciamento
ANM abriu Consulta Pública nº 05/2024 com a finalidade de receber contribuições à proposta normativa de revisão de regime de licenciamento.
Plano de Ação de Emergência (PAE) em Minas Gerais: Publicada Resolução Conjunta SEMAD/GMG-CEDEC/FEAM/IEF/IEPHA/IGAM/IMA nº 3.305/2024
No dia 02/07/2024, foi publicada no DOEMG a Resolução Conjunta SEMAD/GMG-CEDEC/FEAM/IEF/IEPHA/IGAM/IMA nº 3.305/2024, por meio da qual foi estabelecido o regimento interno do comitê interdisciplinar (Cipae) para acompanhamento e determinação de diretrizes voltadas para a análise e aprovação do PAE em Minas Gerais.
