STJ fixa o entendimento de que o crime de poluição é de natureza formal
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público de Minas Gerais, no contexto do Tema Repetitivo nº 1377, e consolidou alguns paradigmas relacionados ao crime de poluição. 1. O crime de poluição no Brasil O crime de poluição está previsto no artigo 54 da Lei nº […]
A edição #5 da Newsletter Penal Econômico traz os destaques do terceiro trimestre
Nossos especialistas destacaram os julgados mais importantes do STF e STJ no terceiro trimestre de 2025, com impactos relevantes ao setor empresarial. Entre os destaques, está a reafirmação do STJ de que o recurso do assistente de acusação está limitado aos termos da denúncia e fixou que a manifestação sobre o Acordo de Não Persecução […]
CORREIO BRAZILIENSE | Os impactos para o mercado do projeto que endurece penas e reduz direitos
Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.646/2025, que propõe endurecer penas e reduzir direitos de acusados de integrar organizações criminosas, evidenciando importantes setores da economia. A proposta tem gerado debate sobre seus possíveis efeitos no sistema jurídico e no ambiente de negócios. Ao analisar esse contexto em artigo publicado no […]
CONJUR | Cartel de recursos humanos: simples troca de informações não é crime
Tramitam atualmente no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) três processos administrativos que apuraram suposta conduta anticompetitiva decorrente do compartilhamento de informações relativas a salários e benefícios. As investigações envolvem dezenas de empresas, dos mais variados setores econômicos. Profissionais de RH trocavam tais informações por meio de canais de comunicação, como e-mail e WhatsApp. Investigações semelhantes […]
Boletim AASP | Cadeia de custódia em Provas Digitais
Nosso sócio de Direito Penal e Processual Penal, Filipe Magliarelli, foi convidado pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), para contribuir com um artigo sobre provas digitais, intitulado “Cadeia de custódia em provas digitais: descompasso entre avanço tecnológico e regulamentação normativa”. O artigo traça o histórico do reconhecimento da importância da cadeia de […]
Direito Penal e Processual Penal
Alerta Penal Econômico: alterações recentes no Código Penal
Nossa equipe de Direito Penal Econômico preparou um pequeno resumo das alterações realizadas no Código Penal no dia 03/07/2025: 1. LEGISLATIVO ENDURECE O TRATAMENTO PENAL FORNECIDO AOS AUTORES DE CRIMES PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO No dia 03/07/2025, o Congresso Nacional alterou disposições do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos (Lei […]
Newsletter Penal Econômico #4
Nossa equipe de Penal Econômico preparou uma seleção dos principais julgados do STF e STJ no segundo trimestre de 2025, com impactos relevantes para empresas e profissionais que atuam com compliance, gestão de risco e investigação corporativa. Entre os destaques, estão o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de o Ministério Público requisitar diretamente Relatórios […]