Nossos especialistas destacaram os julgados mais importantes do STF e STJ no terceiro trimestre de 2025, com impactos relevantes ao setor empresarial.
Entre os destaques, está a reafirmação do STJ de que o recurso do assistente de acusação está limitado aos termos da denúncia e fixou que a manifestação sobre o Acordo de Não Persecução Penal deve ser imediata, reforçando segurança jurídica e celeridade.
O Órgão também reconheceu que a regularização realizada antes do oferecimento da denúncia esvazia o crime de parcelamento irregular de uso urbano e validou o uso de provas digitais obtidas no exterior, inclusive em ações conexas, desde que respeitados princípios fundamentais do Estado brasileiro.
Por fim, decidiu-se que investigações envolvendo foro por prerrogativa de função podem ocorrer sem autorização judicial prévia, com supervisão posterior, e que a prescrição em processos eletrônicos se interrompe na data em que a sentença é assinada e disponibilizada nos autos digitais.
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