Marco Legal de Combate ao Crime Organizado é sancionado: entenda potenciais impactos e riscos à atividade empresarial
No último dia 24 de março de 2026, o Presidente da República sancionou a Lei Federal nº 15.358/2026, que institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado (acessar aqui). […]
Newsletter Penal Econômico #6
Nossa equipe de Direito Penal e Processual Penal preparou a 6ª edição da Newsletter de Penal Econômico com os julgados mais relevantes do STF e STJ do último trimestre de […]
Responsabilidade penal nas relações de trabalho e mitigação de riscos empresariais
I. Trabalho análogo à escravidão O trabalho análogo à escravidão está tipificado no art. 149 do Código Penal. A norma criminaliza a conduta de reduzir alguém à condição análoga à […]
A nova onda anticrime organizado e seus reflexos no mundo corporativo
1. Mudanças na legislação quanto à criminalidade organizada No dia 29 de outubro, o Governo Federal sancionou a Lei nº 15.245/2025 para alterar disposições do Código Penal, da Lei das […]
STJ fixa o entendimento de que o crime de poluição é de natureza formal
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público de Minas Gerais, no contexto do Tema Repetitivo nº 1377, e consolidou alguns […]
A edição #5 da Newsletter Penal Econômico traz os destaques do terceiro trimestre
Nossos especialistas destacaram os julgados mais importantes do STF e STJ no terceiro trimestre de 2025, com impactos relevantes ao setor empresarial. Entre os destaques, está a reafirmação do STJ […]
CORREIO BRAZILIENSE | Os impactos para o mercado do projeto que endurece penas e reduz direitos
Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.646/2025, que propõe endurecer penas e reduzir direitos de acusados de integrar organizações criminosas, evidenciando importantes setores da economia. […]
CONJUR | Cartel de recursos humanos: simples troca de informações não é crime
Tramitam atualmente no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) três processos administrativos que apuraram suposta conduta anticompetitiva decorrente do compartilhamento de informações relativas a salários e benefícios. As investigações envolvem dezenas […]