ANTT aplica novo modelo de reequilíbrio emergencial em concessão rodoviária pela primeira vez
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acaba de aprovar, por meio da Deliberação nº 206/2025, a aplicação de um reequilíbrio econômico-financeiro “baseado em evidências”, previsto na Instrução Normativa nº 33/2024, para reparar danos causados por eventos climáticos extremos. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, pela primeira vez, o reequilíbrio econômico-financeiro sob a […]
STF ratifica a legalidade da adesão compulsória dos municípios às microrregiões de saneamento
Decisão recente do STF envolvendo o Estado do Pará reforça o entendimento de que a adesão compulsória a microrregiões não viola a autonomia municipal quando os municípios mantêm a maioria dos votos nas instâncias decisórias O Estado do Pará criou, no fim de 2023, a microrregião voltada à gestão dos serviços de água e esgoto […]
JOTA | Os desafios orçamentários para as agências reguladoras federais no Brasil
As complexas limitações orçamentárias enfrentadas pelas agências reguladoras federais impactam diretamente sua capacidade de atuação, autonomia e, por consequência, a efetividade das políticas públicas que regulam setores essenciais. Nossas associadas Érika Souza e Carolainy Castro, do time de Direito Público, assinam um artigo publicado no JOTA com uma análise criteriosa sobre o tema. Elas explicam […]
Município de Natal aprova nova lei de Parcerias Público-Privadas
No último dia 13 de junho, entrou em vigor a Lei Municipal nº 7.888/2025, que reformula o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal A Lei nº 7.888/2025 atualizou a legislação de PPPs municipal de modo a incluir práticas que, em última medida, buscam trazer maior segurança jurídica e previsibilidade aos projetos, revogando […]
Confira o projeto que altera regras de concessões e PPPs
O Projeto de Lei nº 2.892/2011, recentemente aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado, propõe alterações relevantes nas Leis de Concessões e de PPPs. O texto busca consolidar práticas já adotadas em contratos modernos e introduz mudanças que buscam trazer maior segurança jurídica às concessões. Confira o conteúdo preparado pelos nossos especialistas:
