Edital 700MHz 2025: ANATEL aprova licitação para levar 4G a cidades sem internet
A proposta de edital dos 700MHz representa uma reconfiguração estratégica do espectro brasileiro: 25 lotes regionais, três rodadas de licitação e compromissos robustos de cobertura. Com publicação prevista para 2025, o certame exige análise criteriosa. Neste material exclusivo, você encontra: Leia na íntegra:
Novas regras de pesquisa com seres humanos no Brasil
Em 2024, foi aprovada a Lei nº 14.874/2024 (“Lei sobre Pesquisas Clínicas”), que estabelece as regras de base para pesquisa com seres humanos no Brasil. Desde a sua edição, o Ministério da Saúde iniciou estudos para regulamentar a norma, com foco em estabilidade institucional em prol das pesquisas clínicas. A partir desse esforço, foi editado o […]
Agência Infra | Adesão compulsória de municípios a microrregiões de saneamento à luz do entendimento do STF
Uma das premissas do Marco Legal do Saneamento para acelerar a universalização dos serviços de água e esgoto é a priorização da prestação regionalizada, com vistas à obtenção de economias de escala. Esse modelo visa permitir que municípios, em princípio sem viabilidade econômica para atrair investimentos, sejam beneficiados por essa estrutura. No artigo publicado na […]
Nova lei estabelece cota de 30% para mulheres em conselhos de estatais e institui regras de transparência aplicáveis a todas as companhias
A Lei nº 15.177, de 23 de julho de 2025, promoveu importantes alterações na Lei nº 13.303/2016 (“Lei das Estatais”) e na Lei nº 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), com implicações para empresas estatais, companhias abertas e sociedades anônimas no geral, conforme detalhado e especificado abaixo. Empresas Estatais Referida lei estabelece a obrigatoriedade de […]
ANTT aplica novo modelo de reequilíbrio emergencial em concessão rodoviária pela primeira vez
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acaba de aprovar, por meio da Deliberação nº 206/2025, a aplicação de um reequilíbrio econômico-financeiro “baseado em evidências”, previsto na Instrução Normativa nº 33/2024, para reparar danos causados por eventos climáticos extremos. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, pela primeira vez, o reequilíbrio econômico-financeiro sob a […]
STF ratifica a legalidade da adesão compulsória dos municípios às microrregiões de saneamento
Decisão recente do STF envolvendo o Estado do Pará reforça o entendimento de que a adesão compulsória a microrregiões não viola a autonomia municipal quando os municípios mantêm a maioria dos votos nas instâncias decisórias O Estado do Pará criou, no fim de 2023, a microrregião voltada à gestão dos serviços de água e esgoto […]
JOTA | Os desafios orçamentários para as agências reguladoras federais no Brasil
As complexas limitações orçamentárias enfrentadas pelas agências reguladoras federais impactam diretamente sua capacidade de atuação, autonomia e, por consequência, a efetividade das políticas públicas que regulam setores essenciais. Nossas associadas Érika Souza e Carolainy Castro, do time de Direito Público, assinam um artigo publicado no JOTA com uma análise criteriosa sobre o tema. Elas explicam […]
Município de Natal aprova nova lei de Parcerias Público-Privadas
No último dia 13 de junho, entrou em vigor a Lei Municipal nº 7.888/2025, que reformula o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal A Lei nº 7.888/2025 atualizou a legislação de PPPs municipal de modo a incluir práticas que, em última medida, buscam trazer maior segurança jurídica e previsibilidade aos projetos, revogando […]