Justiça Paulista Barra Cobrança de IPTU sobre Terrenos Incorporados
Os contribuintes paulistanos que atuam no setor imobiliário têm constatado com frequência a dupla cobrança do IPTU incidente sobre um único imóvel.
Congresso derruba vetos presidenciais na Lei 14.382/22, que trata de incorporações imobiliárias, condomínios edilícios e registros públicos
Em 5 de janeiro de 2023, o Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais na Lei 14.382/22, relacionados a alterações anteriores nas Leis 4.591/64 e 6.015/73, que dispõem sobre incorporações imobiliárias, condomínios edilícios e registros públicos, respectivamente.
