Conselho Nacional de Justiça edita Resolução criando Comissões de Soluções Fundiárias
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ” ) editou a Resolução N. 510, de 26 de junho de 2023 (“Resolução”) para (i) regulamentar a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, (ii) instituir diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e (iii) estabelecer protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
Plano Diretor de São Paulo é sancionado com vetos
Com vetos, a revisão do Plano Diretor de São Paulo é sancionada pelo prefeito.
Revisão do Plano Diretor de São Paulo é aprovada pela Câmara Municipal
O Projeto de Lei de revisão do Plano Diretor Municipal de São Paulo foi aprovado pela Câmara Municipal, em 26 de junho de 2023. Dentre as principais novidades, destacamos:
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que apenas a Assembleia de Condôminos tem legitimidade ativa para ação de exigir contas
A Terceira Turma do STJ decidiu por unanimidade que Condôminos individualmente não podem ajuizar ação de exigir contas perante a administração do condomínio.
Suspensa liminar do Supremo Tribunal Federal referente a processos judiciais de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros
Liminar concedida para suspensão da tramitação de todos os processos judiciais em trâmite relacionados ao tema não foi referendada.
CNJ regulamenta o Código Nacional de Matrícula no Registro de Imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n° 143/2023 que regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula – CNM, dispondo sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis.
Supremo Tribunal Federal suspende processos de aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros
Liminar concedida suspende a tramitação de todos os processos judiciais em trâmite relacionados ao tema.
Justiça Paulista Barra Cobrança de IPTU sobre Terrenos Incorporados
Os contribuintes paulistanos que atuam no setor imobiliário têm constatado com frequência a dupla cobrança do IPTU incidente sobre um único imóvel.