Fabio Prandini Azzar Filho
Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina proíbe vinculação de matrículas imobiliárias a tokens digitais no Estado
O Provimento CGJ nº 43, de 18 de agosto de 2025, alterou o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina, estabelecendo importante vedação relacionada à vinculação […]
ESTADÃO | Cepacs: Unificação de áreas corporativas e residenciais na Faria Lima
Nesta semana, ocorreu em São Paulo o leilão de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), que podem viabilizar novos empreendimentos na região da Faria Lima, consolidada como um dos […]
Receita regulamenta Cadastro Imobiliário Brasileiro como base para o IBS/CBS
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 (DOU de 18/08/2025), regulamentando dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único […]
Leilão de CEPACs da Faria Lima frustra expectativas de mercado com venda de apenas 57,6% dos títulos ofertados
O que são CEPACs? Os Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) são títulos emitidos pela Prefeitura de São Paulo que permitem a aquisição de direitos construtivos extras em áreas […]
Nova plataforma do Governo Federal centraliza dados de imóveis rurais
Em 23 de julho de 2025, o governo federal lançou o aplicativo Meu Imóvel Rural, que centraliza dados e documentos de imóveis rurais em uma única plataforma. A ferramenta integra […]
JOTA PRO | TJRJ reafirma que Airbnb oferece serviço de hospedagem e o obriga a recolher ISS
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) reafirmou que o Airbnb presta serviço de hospedagem e, portanto, deve recolher Imposto Sobre Serviços (ISS). A decisão reforça […]
Lei Estadual n.º 25.367/2025 reduz emolumentos cartoriais em Minas Gerais
Em 22 de julho de 2025, o governador Romeu Zema sancionou a Lei n.º 25.3677/2025, que entrará em vigor em 1º de agosto. Decorrente do Projeto de Lei n.º 3.211/2024, proposto […]