JOTA PRO | TJRJ reafirma que Airbnb oferece serviço de hospedagem e o obriga a recolher ISS
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) reafirmou que o Airbnb presta serviço de hospedagem e, portanto, deve recolher Imposto Sobre Serviços (ISS). A decisão reforça […]
Lei Estadual n.º 25.367/2025 reduz emolumentos cartoriais em Minas Gerais
Em 22 de julho de 2025, o governador Romeu Zema sancionou a Lei n.º 25.3677/2025, que entrará em vigor em 1º de agosto. Decorrente do Projeto de Lei n.º 3.211/2024, proposto […]
Valor Econômico | Leilão na Faria Lima atrai corporativo e residencial
Foi aprovado na última quinta-feira o prospecto de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) para a Operação Urbana Consorciada Faria Lima. De acordo com a Prefeitura de São Paulo, […]
Metro Quadrado | A urgência de um marco regulatório para o aluguel por temporada
Uma espécie do gênero aluguéis para temporada, também conhecidos como short stay e contratados por meio de plataformas digitais, são atualmente regulamentados pela Lei do Inquilinato. No entanto, pela presença […]
STJ fixa teses sobre penhora de bem de família
No julgamento do Tema 1.261, sob o rito dos recursos repetitivos, STJ define limites à exceção da impenhorabilidade do bem de família A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça […]
Aprovado na Câmara PL que simplifica regras de regularização imobiliária em faixa de fronteira
Em 10/06/2025, a Câmara dos Deputados aprovou e encaminhou para apreciação pelo Senado o projeto de lei nº 4.497/24, que simplifica as regras do procedimento de ratificação do registro de […]
CNJ regulamenta serviço de conta notarial vinculada
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, em 13 de junho de 2025, o Provimento n.º 197/2025, que regulamenta o §1º do art. 7º-A da Lei nº 8.935/1994, dispondo sobre o […]
São Paulo publica novas regras para habitação popular
No último dia 28 de maio, o Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, assinou o Decreto n.º 64.244/2025, que promove alterações no Decreto n.º 63.130/2024, dispondo sobre a produção privada […]