MPF e Incra pedem a nulidade judicial da operação de venda da Eldorado

A disputa judicial decorrente da venda da Eldorado Brasil, produtora de celulose e proprietária e arrendatária de imóveis rurais com área superior a 100 módulos de exploração indefinida (“MEI”), tornou-se um caso longo e emblemático e teve mais um capítulo recente, que reflete os desafios da regulamentação de aquisições rurais por empresas estrangeiras no Brasil. A transferência da parcela remanescente de 50,5% de ações do capital da Eldorado para a CA Investment, levaria à transferência de seu controle para uma empresa estrangeira, sendo necessária a prévia autorização do Congresso Nacional Brasileiro e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

STF reconhece a Repercussão Geral sobre alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital com bens imóveis

Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu a Repercussão Geral na discussão sobre a aplicação da imunidade tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) na transferência de imóveis para integralização de capital social, conforme o art. 156, § 2°, I da Constituição. A questão a ser decidida é se essa imunidade se aplica, também, quando a empresa possuir atividade principal imobiliária (compra e venda ou locação de imóveis).

Julgamento do Tema 1134: STJ afasta responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores, mesmo com previsão no edital de leilão

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou entendimento sobre o Tema 1134, afastando a responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação, ainda que o edital de leilão contenha disposição em sentido contrário. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação”.

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