Vinicius da Silva Martins
Marcos Lopes Prado
Nova Resolução do CMN e as novas regras para Entidades Fechadas de Previdência Complementar
A nova resolução flexibiliza regras, mas mantém restrições estratégicas.
Município de São Paulo regulamenta a atualização da Operação Urbana Consorciada Faria Lima e anuncia novo leilão de CEPACs
Em 21 de março de 2025, foi publicado o Decreto Municipal de São Paulo n.º 64.112/2025, que revisa e atualiza a Operação Urbana Consorciada Faria Lima (“OUCFL”), definindo novas diretrizes para o licenciamento de edificações na região da Avenida Brigadeiro Faria Lima, com a atualização do cálculo da área adicional de construção e da quantidade necessária de Certificados de Potencial Adicional de Construção (“CEPACs”).
TJGO determina que o IPTU do loteamento só é devido após a emissão do TVEO
Recente decisão do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que não se pode cobrar IPTU sobre lotes de loteamento urbano ainda inacabado, enquanto não houver a individualização da inscrição fiscal municipal dos referidos lotes.
STJ autoriza penhora de imóvel com alienação fiduciária em garantia para quitação de dívida condominial
STJ pacificou o entendimento sobre a possibilidade de penhora de imóveis gravados com alienação fiduciária em garantia para a quitação de débitos condominiais. A decisão impacta diretamente as instituições financeiras e a análise de risco das operações de crédito. O tema ainda será analisado sob o rito dos recursos repetitivos, podendo ganhar caráter vinculante a todos.
Projeto de Lei do Rio de Janeiro propõe novas regras para locação por curta temporada via plataformas digitais
Projeto de Lei propõe limitar aluguéis por temporada via plataformas digitais em certas áreas do Rio. A mudança gera debate sobre moradia, concorrência e tributos.
Prefeitura de São Paulo multa incorporadoras imobiliárias por supostas irregularidades
A solicitação visa a suspensão temporária da política de incentivos urbanísticos e fiscais para a construção de apartamentos residenciais destinados à população de baixa renda.