TJGO determina que o IPTU do loteamento só é devido após a emissão do TVEO
Recente decisão do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que não se pode cobrar IPTU sobre lotes de loteamento urbano ainda inacabado, enquanto não houver a individualização da inscrição fiscal municipal dos referidos lotes.
STJ autoriza penhora de imóvel com alienação fiduciária em garantia para quitação de dívida condominial
STJ pacificou o entendimento sobre a possibilidade de penhora de imóveis gravados com alienação fiduciária em garantia para a quitação de débitos condominiais. A decisão impacta diretamente as instituições financeiras e a análise de risco das operações de crédito. O tema ainda será analisado sob o rito dos recursos repetitivos, podendo ganhar caráter vinculante a todos.
Projeto de Lei do Rio de Janeiro propõe novas regras para locação por curta temporada via plataformas digitais
Projeto de Lei propõe limitar aluguéis por temporada via plataformas digitais em certas áreas do Rio. A mudança gera debate sobre moradia, concorrência e tributos.
Prefeitura de São Paulo multa incorporadoras imobiliárias por supostas irregularidades
A solicitação visa a suspensão temporária da política de incentivos urbanísticos e fiscais para a construção de apartamentos residenciais destinados à população de baixa renda.
Nova interpretação da CGJ-SP sobre alteração de convenção de condomínio edilício
Alteração teve como origem o Pedido de Providências perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
Dispensa de escritura pública para alienação fiduciária em garantia de imóvel
STF e CGJSP concluíram que a exigência de escritura pública pode aumentar custos, burocracias, desestimular a concorrência e dificultar o acesso ao financiamento imobiliário.
Novas Regras de Tombamento na região do Jardins (SP)
Em 19 de dezembro de 2024, a Justiça de São Paulo suspendeu a revisão das regras de tombamento do bairro do Jardins, na Zona Oeste da capital.
MPF e Incra pedem a nulidade judicial da operação de venda da Eldorado
A disputa judicial decorrente da venda da Eldorado Brasil, produtora de celulose e proprietária e arrendatária de imóveis rurais com área superior a 100 módulos de exploração indefinida (“MEI”), tornou-se um caso longo e emblemático e teve mais um capítulo recente, que reflete os desafios da regulamentação de aquisições rurais por empresas estrangeiras no Brasil. A transferência da parcela remanescente de 50,5% de ações do capital da Eldorado para a CA Investment, levaria à transferência de seu controle para uma empresa estrangeira, sendo necessária a prévia autorização do Congresso Nacional Brasileiro e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
