Novo Provimento da CNJ sobre a Indisponibilidade de Bens Imóveis
Em 25/04/2025, foi publicado o Provimento nº 190/2025 pela Corregedoria Nacional de Justiça, alterando o Código Nacional de Normas da CN-CNJ – Foro Extrajudicial (“CNN/CN/CNJ-Extra”). A nova redação, já em vigor, esclarece que a ordem de indisponibilidade de bens não impede o registro de títulos imobiliários previamente prenotados, desde que o juiz seja comunicado sobre […]
Maria Fernanda Cordeiro Guatimosim
Gabriela Ribeiro
Daniel Pepe Garcia
Juan Danniel Torres Yanes Rocha Braga
Eduardo dos Santos de Matos
Ivana Coelho Bomfim
Imobiliário
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