Decreto Município do Rio de Janeiro flexibiliza Normas para instalação de antenas na cidade
No último dia 16.05.2022, o Município do Rio de Janeiro publicou o Decreto 50.798/2022 que estabelece regras relacionadas ao licenciamento de instalação antenas na cidade.
Fundo de participação dos municípios pode ser usado como garantia de empréstimo
Em 30 de março de 2022, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (“TRF-1”) reconheceu a possibilidade de vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Município (“FPM”) em garantia de empréstimos firmados por Municípios.
Chamada Pública do BNDES para Aquisição de Créditos de Carbono no Mercado Voluntário
O Banco Nacional de Desenvolvimento (“BNDES”) lançou, em 16.03.2022, o Edital de Chamada Pública para Aquisição de Créditos de Carbono no Mercado Voluntário, oriundos de projetos realizados no Brasil e que gerem redução de emissão e/ou remoção comprovada e adicional de Gases de Efeito Estufa.
Aneel prorroga consulta pública sobre novas normas de compartilhamento de postes
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“Aneel”) prorrogou nessa semana o prazo da Consulta Pública 73/2021 que trata sobre a nova regulamentação relativa às regras de compartilhamento de infraestrutura em postes.
Lei da BR do Mar modifica regras da cabotagem
A Lei nº 14.301 foi publicada em 7 de janeiro para instituir o programa de estímulo ao transporte por cabotagem, conhecido como BR do Mar. O referido programa tem como objetivo conferir maior competitividade e reduzir custos de empresas do segmento, visando a aumentar a participação do transporte marítimo na matriz logística nacional e reduzindo os dispêndios públicos em projetos de infraestrutura rodoviária e ferroviária.
Nova Lei Cambial e Impactos em Setores de Infraestrutura
Em 30 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei 14.286/2021 (“Nova Lei Cambial”), que tem por objetivos primordiais a modernização, simplificação e consolidação das regras cambias brasileiras. A Nova Lei Cambial afeta as regras aplicáveis para a chamada “dolarização” de contratos. Seu art. 13 consolida e altera as situações onde a estipulação de pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no território nacional é admitida.
Alterações da PEC dos precatórios
As Emendas Constitucionais nº 113, de 08 de dezembro de 2021 (“EC 113”) e nº 114, de 17 de dezembro de 2021 (“EC 114”), decorrentes da PEC dos Precatórios (Propostas de Emendas Constitucionais nº 23 e nº 46 de 2021), alteraram artigos da Constituição Federal (“CF’’) e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (“ADCT”).
Lei dispensa publicação de atos societários e demonstrações financeiras em Diários Oficiais
No dia 1º de janeiro de 2022, entrou em vigor o art. 1º da Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019 (“Lei 13.818/19”), que alterou o caput do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a “Lei das Sociedades por Ações”).
