Valor Econômico | 3ª Turma do STJ permite acesso à herança digital sem autorização do falecido
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu precedente histórico sobre herança digital, permitindo que herdeiros acessem bens digitais de falecidos para realização de inventário. A decisão criou a figura do inventariante digital, perito especializado que categorizará ativos transmissíveis, preservando direitos de personalidade e intimidade do falecido em cenário de vácuo legislativo no Brasil. […]
Congresso Nacional aprova o “ECA Digital”
O Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como “ECA Digital”, foi aprovado pelo Congresso Nacional e segue para sanção presidencial, impulsionado por uma crescente preocupação social com a “adultização” de crianças nas redes sociais. A proposta cria um marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, aplicável a todos os produtos e […]
ESTADÃO | Paternidade automática? Entenda o que pode mudar no Código Civil
O debate sobre a proposta de mudança no Código Civil, que prevê o reconhecimento automático da paternidade, evitando a necessidade de ação judicial e tornando o processo mais acessível e menos burocrático, tem ganhado espaço por seu potencial impacto na proteção de direitos de mulheres e crianças. Para Felipe Russomanno, nosso sócio de Família e […]
Acesse a nova edição da Newsletter Planejamento Sucessório
As discussões sobre planejamento patrimonial e sucessório seguem em destaque no cenário jurídico nacional, com novos entendimentos jurisprudenciais e mudanças legislativas. Na nova edição da nossa Newsletter Planejamento Sucessório, nossos especialistas analisam os principais temas que marcaram o primeiro semestre de 2025. Abordamos as atualizações na legislação do ITCMD na Bahia, a suspensão da cobrança […]
FOLHA | Deputado do PL quer reduzir imposto sobre herança em São Paulo
Um novo projeto de lei que trata do ITCMD, imposto sobre herança e doação, chegou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O PL 409/2025, do deputado estadual Lucas Bove (PL-SP), cria alíquotas de 1% a 4% para o tributo no estado. A área de planejamento sucessório do escritório Cescon Barrieu destaca a ausência […]
Apresentado novo PL para alteração da alíquota do ITCMD-SP
No dia 05 de maio de 2025, foi apresentado o Projeto de Lei 409/2025, de autoria do Deputado Estadual Lucas Bove (PL), à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), o qual visa a modificar a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Estado de São Paulo. O projeto surge […]
Valor Econômico | STF permite partilha de bens sem comprovação de pagamento de ITCMD
De acordo com Felipe Russomanno, sócio da área de Família e Sucessões do Cescon Barrieu, na prática, segundo a decisão do STF, o ITCMD vai ser tratado diretamente com o fisco estadual sem qualquer interferência na conclusão do processo de partilha. “Isso não significa que as partes não tenham que pagar o imposto, mas ele […]