Valor Econômico | STF permite partilha de bens sem comprovação de pagamento de ITCMD

De acordo com Felipe Russomanno, sócio da área de Família e Sucessões do Cescon Barrieu, na prática, segundo a decisão do STF, o ITCMD vai ser tratado diretamente com o fisco estadual sem qualquer interferência na conclusão do processo de partilha. “Isso não significa que as partes não tenham que pagar o imposto, mas ele […]
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Planejamento Patrimonial e Sucessório | Família e Sucessões
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