Lei de “Naming Rights” no Município de São Paulo: da sanção à concessão de liminar de suspensão
Na quarta-feira, dia 13 de dezembro de 2023, foi sancionada no Município de São Paulo a Lei Municipal n.º 18.040/2023 (“Lei 18.040/23” ou “Lei de Naming Rights”), que altera o artigo 4º da Lei Municipal n.º 16.703/2017 (“Lei 16.703/17”), responsável por disciplinar as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização. A alteração autorizava a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais pelo Poder Executivo na Cidade de São Paulo (“Naming Rights”) para empresas privadas.
INPI altera procedimento para acelerar decisões de Patentes
Em 12/12/2023, o INPI emitiu comunicado crucial sobre o exame de patentes. Anteriormente, a análise seguia a ordem de depósito; a partir de janeiro de 2024, essa análise será ordenada de acordo com a data de solicitação de exame técnico.
Comunicação de Incidente de Segurança de Dados Pessoais em Arranjos de Pagamentos Pix
Veja nosso Informa de Tecnologia e Proteção de Dados sobre a Resolução nº 342/2023 do BACEN que versa sobre obrigação de Participantes do Pix comunicarem incidentes de segurança e impõe penalidades em caso de falha de segurança.
MP regulamenta as apostas esportivas e permite que as empresas de aposta internalizem a operação de suas atividades no Brasil
Confira as principais alterações que ocorrem nas apostas esportivas após a MP publicada no dia 25 de julho
Direito Publicitário em pauta: CONAR analisa a reprodução da imagem de Elis Regina por Inteligência Artificial e restringe a exibição de teaser do filme “Barbie” nos cinemas
Duas representações éticas interessantes estão em pauta no CONAR. Confira as discussões sobre a reprodução de imagem, por IA, de pessoas mortas e o veto da exibição de trailer do novo filme “Barbie”.
Novidades em importantes casos de propriedade intelectual: o solado vermelho dos sapatos Louboutin e a marca iPhone
Recentemente, duas decisões relacionadas às marcas “iPhone” e “Loubotin” chamaram a atenção do público, confira os destaques das decisões.
A ANPD submeteu à consulta pública proposta de Regulamento sobre Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais
Foi publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), no dia 2 de maio de 2023, a proposta de Regulamento sobre Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, que objetiva detalhar procedimentos para a comunicação de incidentes de segurança, incluindo a especificação do prazo de notificação nos termos do § 1º do art. 48 da LGPD (“Regulamento”).
ANPD divulga a lista de processos sancionatórios em curso e se manifesta sobre proteção aos dados pessoais de pessoas falecidas
Confira análise dos setores e infrações alvo de investigações atuais pela ANPD e orientação da autoridade relativa ao tratamento de dados de pessoas falecidas.