A ANPD submeteu à consulta pública proposta de Regulamento sobre Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais
Foi publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), no dia 2 de maio de 2023, a proposta de Regulamento sobre Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, que objetiva detalhar procedimentos para a comunicação de incidentes de segurança, incluindo a especificação do prazo de notificação nos termos do § 1º do art. 48 da LGPD (“Regulamento”).
ANPD divulga a lista de processos sancionatórios em curso e se manifesta sobre proteção aos dados pessoais de pessoas falecidas
Confira análise dos setores e infrações alvo de investigações atuais pela ANPD e orientação da autoridade relativa ao tratamento de dados de pessoas falecidas.
Em decisão inédita, STJ decide que os danos morais em caso de incidente envolvendo dados não são presumidos
A 2ª Turma do STJ decidiu de forma unanime que será necessária comprovação do dano moral sofrido, em casos envolvendo incidentes com dados pessoais.
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial alterou suas diretrizes em relação aos procedimentos de caducidade de marcas, acompanhe as principais mudanças trazidas pela Nota Técnica INPI/CPAPD nº 03/2022
Entenda como um registro de marca poderá ser extinto por caducidade e as principais mudanças trazidas pela Nota Técnica INPI/CPAPD nº 03/2022 ao Manual de Marcas do INPI.
