Garantias em Foco #2
Confira a segunda edição da nossa Newsletter Garantias em Foco.
Garantias em Foco #1
Apresentamos o Garantias em Foco, nossa nova newsletter sobre as principais decisões e normas relativas a garantias imobiliárias e mobiliárias.
Retrospectiva 2023: Confira alguns dos principais julgados relacionados a operações financeiras
Este informativo descreve, de forma não exaustiva, o entendimento de alguns Tribunais, em 2023, acerca de determinadas questões relacionadas a operações financeiras, sem qualquer opinião do escritório acerca dos temas debatidos.
Credor pode ser condenado ao pagamento de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A Terceira Turma do STJ decidiu que o credor deverá pagar honorários de sucumbência em caso de julgamento desfavorável do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Créditos fiduciários não se sujeitam à recuperação judicial
A cessão fiduciária de direitos creditórios não precisa de registro ou da indicação do título de crédito cedido.
Recuperação Judicial do Produtor Rural
Por força do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.947.011/PR a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o produtor rural que exerce atividade empresarial há mais de dois anos poderá requerer recuperação judicial, desde que seja inscrito na Junta Comercial no momento do pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.
Lei do Clube-Empresa institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição
A Lei nº 14.193/2021 – Lei da Sociedade Anônima do Futebol ou “Lei do Clube-Empresa” institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico, e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Congresso derruba vetos à Política de Pagamento por Serviços Ambientais e às alterações da Lei de Falências
Em sessão conjunta anteontem, o Congresso Nacional analisou os vetos presidenciais à Lei nº 14.119/202, que instituiu a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais e à nova lei de falências.
