Cessão de Precatório Previdenciário: IRDR 34 do TRF4 veda transferência e STJ pode afetar tema aos repetitivos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”) finalizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 34, processo n. 5023975-11.2023.4.04.0000 (“IRDR nº 34”), que trata da controvérsia acerca da possibilidade de o crédito inscrito em precatório decorrente de parcelas vencidas de benefício previdenciário pode ser objeto de cessão a terceiros, à luz […]
Lei do Contrato de Seguro entra em vigor
Entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025 a Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro), que reforça a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações securitárias. A norma consolida os princípios da boa-fé e da transparência, impõe a apresentação clara e precisa de coberturas, exclusões e riscos e estabelece que eventuais divergências […]
Sucessão fraudulenta: STJ permite responsabilização direta sem desconsideração da personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que não é necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar a empresa que sucede a devedora de forma fraudulenta. Esse tipo de sucessão pode ser caracterizado quando a atividade empresarial prossegue, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, por meio de um […]
CNJ apresenta a Consulta Nacional de Pessoas, que centraliza dados cadastrais e processuais
O Conselho Nacional de Justiça lançou, em dezembro de 2025, a Consulta Nacional de Pessoas, ferramenta destinada a centralizar informações relativas a pessoas físicas e jurídicas. O principal diferencial da plataforma é a integração de múltiplas bases de dados, dentre as quais: A solução permite a consulta consolidada de informações sobre pessoas e empresas envolvidas […]
STJ fixa critérios para suspensão de passaportes, CNH e cartões de crédito na execução
No julgamento do tema Repetitivo 1.137, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a adoção de medidas executivas atípicas – como a suspensão de passaporte, a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito – desde que observados critérios de proporcionalidade, razoabilidade e adequação. De acordo com o […]
STJ permite indisponibilidade de bem de família em acórdão unânime
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2175073/PR, reconheceu, por unanimidade, a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bem de família, ainda que impenhorável. O julgado reafirma a legitimidade das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, inclusive como instrumentos de coerção destinados a assegurar […]
Lucas Miranda de Carvalho
Decisão do STJ sobre pagamento de dividendos a ex-cônjuge
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de dividendos a ex-cônjuges de sócios em razão de partilha, previsto no art. 1.027 do Código Civil, perdura até o pagamento de seus haveres pela sociedade. A questão foi discutida no julgamento do Recurso Especial nº 2.223.719/SP, originado de decisões do Tribunal de […]