Novas diretrizes do CNJ para a busca e apreensão de bens móveis

Em 05 de junho de 2025, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 196/2025, que regulamenta os procedimentos extrajudiciais de busca e apreensão e de consolidação da propriedade fiduciária de bens móveis, previstos no Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações introduzidas pelo Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023). De acordo com o […]

Alteração no Provimento n.º 149/2023 do CNJ permite acesso às escrituras e procurações

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou recentemente o artigo 273 do Provimento n.º 149/2023, após pedido de providências formulado por advogado. Em sua decisão, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, permitiu a alteração para que advogados, credores e demais interessados tenham acesso às informações da Central de Escrituras e Procurações (CEP), […]

Novas regras para contagem de prazos processuais a partir de 16/05/2025

CNJ altera a contagem de prazos processuais e padroniza o uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e do Diário da Justiça Nacional (DJEN) em todas as esferas da Justiça brasileira. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que, a partir de 16 de maio de 2025, todos os tribunais deverão utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico […]

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