Em decisão inédita, STJ decide que os danos morais em caso de incidente envolvendo dados não são presumidos
A 2ª Turma do STJ decidiu de forma unanime que será necessária comprovação do dano moral sofrido, em casos envolvendo incidentes com dados pessoais.
Contratos de Tecnologia e Propriedade Intelectual: Novidades para 2023
Destacamos as principais alterações em matéria de Propriedade Intelectual implementadas desde o início de 2023. Confira abaixo o documento com a síntese dessas mudanças. Download
ANPD publica Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, Resolução CD/ANPD Nº 4
O Regulamento tem por objetivo estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa.
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial alterou suas diretrizes em relação aos procedimentos de caducidade de marcas, acompanhe as principais mudanças trazidas pela Nota Técnica INPI/CPAPD nº 03/2022
Entenda como um registro de marca poderá ser extinto por caducidade e as principais mudanças trazidas pela Nota Técnica INPI/CPAPD nº 03/2022 ao Manual de Marcas do INPI.
