Novidades no audiovisual: Leis destacam o papel Ancine no combate à pirataria e retomam cotas de tela para produção nacional
As Leis nºs 14.814/2024 e 14.815/2024 objetivam impulsionar o setor de audiovisual e estimular a indústria cinematográfica brasileira.
Minha obra caiu em domínio público. E agora? O que pode ser aprendido com o caso do Mickey Mouse
No último dia 01/01/2024 o curta-metragem “Steamboat Willie” (1928) que apresentou o icônico personagem Mickey Mouse e a animação “Plane Crazy” (1928), ambos da Walt Disney, passaram a ser considerados domínio público, de acordo com a legislação norte-americana. A partir desta data, tanto as animações quanto as primeiras versões dos personagens Mickey e Minnie poderão ser alvo de adaptações, cópias e uso livre por parte de qualquer interessado.
Igualdade Salarial – Regulamentação da Lei nº14.611/2023
Confira agora os detalhes da mudança da Lei e os destaques da nova norma!
Lei que dispõe sobre as apostas de quota fixa no Brasil é sancionada
A Lei das Apostas de Quota Fixa (Lei n.º 14.790/2023) estabelece diretrizes e regras para apostas virtuais e físicas em eventos esportivos e jogos on-line no Brasil.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou, no dia 13 de dezembro, a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários (“MTP”). Esse documento estabelece os temas que terão prioridade em estudos e planejamento das atividades de fiscalização para 2024 e 2025.
ANPD divulga Consulta Pública sobre a atuação do Encarregado de Dados Pessoais
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga proposta de Regulamento sobre a atuação do Encarregado de Dados Pessoais definindo questões tais como a sua qualificação técnica, necessidade de publicação de sua identidade, vedação de conflito de interesses e possibilidade de múltiplos Encarregados.
Comunicação de Incidente de Segurança de Dados Pessoais em Arranjos de Pagamentos Pix
Veja nosso Informa de Tecnologia e Proteção de Dados sobre a Resolução nº 342/2023 do BACEN que versa sobre obrigação de Participantes do Pix comunicarem incidentes de segurança e impõe penalidades em caso de falha de segurança.
Medida Provisória publicada essa semana regulamenta as apostas esportivas no Brasil.
Confira as principais alterações que ocorrem nas apostas esportivas após a MP publicada no dia 25 de julho.