Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda finaliza a Agenda Regulatória com a publicação de cinco novas portarias
O Ministério da Fazenda publicou cinco novas portarias para o setor de apostas de quota fixa com regras para jogos on-line, destinações sociais, monitoramento e fiscalização, direitos e deveres de apostadores e agentes operadores, promoção de jogo responsável, ações voltadas para publicidade e o regime sancionador. Confira os detalhes no Informa preparado pelo nosso time de Tecnologia e Inovação.