Agenda Trabalhista 2026: confira o panorama completo
Este será um ano decisivo para o Direito do Trabalho: decisões do STF sobre pejotização e plataformas digitais, novos precedentes vinculantes do TST, entrada em vigor de normas sobre riscos psicossociais e mudanças no PAT exigem atenção imediata. Confira nossa análise:
Fernanda Alves Pires Marques
Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – O que mudou com o Decreto 12.712/2025?
O Decreto nº 12.712, publicado em 11 de novembro de 2025 (“Decreto”), implementou alterações operacionais no âmbito do PAT, incluindo a obrigatoriedade de arranjos abertos com vedação de exclusividade, e exigência de interoperabilidade plena, com o objetivo de ampliar a concorrência e a liberdade de escolha dos beneficiários. Em 3 de dezembro, foi apresentado no […]
Responsabilidade penal nas relações de trabalho e mitigação de riscos empresariais
I. Trabalho análogo à escravidão O trabalho análogo à escravidão está tipificado no art. 149 do Código Penal. A norma criminaliza a conduta de reduzir alguém à condição análoga à de escravo, seja por meio de trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho ou restrição da liberdade por dívida. As principais hipóteses de configuração […]
JOTA | Pejotização e vínculos atípicos: desafios do trabalho digital no Brasil
O Supremo Tribunal Federal debate dois temas cruciais sobre o futuro do trabalho no Brasil: o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas digitais e a legalidade da pejotização. Os julgamentos confrontam argumentos sobre subordinação algorítmica e proteção social versus autonomia profissional e liberdade econômica, exigindo respostas jurídicas que equilibrem direitos fundamentais dos trabalhadores […]
STF fixa tese sobre redirecionamento de execução trabalhista a empresas de grupo econômico no Tema 1232
Entre os dias 3 e 10 de outubro o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1.232 da repercussão geral, que trata da possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. A controvérsia central envolvia dois questionamentos constitucionais: […]
Joao Silva Rojas Valera
Nova lei amplia licença-maternidade em casos de internação hospitalar prolongada
A Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, promoveu importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 8.213/91, ampliando a proteção à maternidade em casos de internação hospitalar prolongada do recém-nascido e de sua mãe. Alterações na CLT – Licença-Maternidade O artigo 392 da CLT foi alterado para […]