Lei assegura proteção aos entregadores de aplicativos durante a pandemia de Covid-19
Publicada em 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.297/2022 (“Lei”) obriga empresas de aplicativos de entrega a contratarem seguro contra acidentes aos entregadores parceiros, durante o período de retirada e entrega de produtos e serviços, cobrindo, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.
Lei obriga a preservação do sigilo sobre pessoas com hiv, hepatite, hanseníase e tuberculose
Publicada em 4 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.289/2022 (“Lei 14.289”) veda a divulgação de informações, por agentes públicos ou privados, que permitam a identificação de pessoas que vivem com o vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV), hanseníase ou tuberculose.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região editou a Portaria CR Nº 6/2021 que institui projeto piloto para cadastro de pessoas jurídicas
Portaria CR Nº 6/2021 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) – São Paulo institui projeto piloto de cadastro de pessoas jurídicas de direito privado com status similar à “Procuradoria” no sistema do PJe – 1º Grau no âmbito do TRT-2.
Publicada a Medida Provisória nº 1.058 que recria o Ministério do Trabalho
A Medida Provisória, editada no dia 28 de julho, recria o Ministério do Trabalho, desta vez denominado Ministério do Trabalho e Previdência.
Prorrogação das Medidas Provisórias 1.045 e 1.046/2021
Veja nosso Informa Trabalhista sobre a prorrogação das Medidas Provisórias nº 1.045 e 1.046 de 2021.
Secretaria do trabalho edita normas sobre pagamento do benefício emergencial previsto na MP 1.045
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria 6.100, de 27 de maio de 2021 (“Portaria 6.100”), dispondo sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (“BEm”) renovado pela Medida Provisória nº 1.045 (“MP 1.045”).
Gestantes devem ser afastadas do trabalho presencial na Pandemia
Em 13 de maio de 2021 foi publicada a Lei 14.151 (“Lei”), que determina que, durante o período de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, a empregada gestante deve ser afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, autorizada a manutenção das atividades laborais de seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.
Medidas Provisórias Nº 1.045 e 1.046, de 27/04/2021
Em 28 de abril de 2021 foram publicadas as Medidas Provisórias nº 1.045 (“MP 1.045”) e 1.046 (“MP 1.046”), que trazem mecanismos para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.
