INSS amplia o salário-maternidade após decisão do STF
O Ministério da Economia e o Instituto Nacional de Seguro Social editaram a Portaria Conjunta 28, de 19 de março de 2021 (“Portaria”), publicada em 22 de março de 2021, ampliando o período de pagamento de salário-maternidade quando houver necessidade de internação hospitalar, da mãe e/ou do recém-nascido, por mais de 2 semanas, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto.
Secretaria do Trabalho autoriza Trabalho aos Domingos Para Novas Entidades
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou em 18 de fevereiro de 2021 a Portaria 1.809, de 12 de fevereiro de 2021 (‘Portaria’), alterando o rol de atividades autorizadas a funcionar aos domingos, previstas no Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019.
Aprendizes poderão realizar atividades à distância até 30 de junho de 2021
Em 9 de dezembro de 2020, foi publicada a Portaria 24.471/2020 da Secretaria do Trabalho, autorizando, em caráter excepcional, a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, até 30 de junho de 2021 (“Portaria”). A Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. A Portaria […]
PLR e Desoneração da Folha: Congresso derruba vetos presidenciais
Em 04 de novembro de 2020, o Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial ao artigo 32 da Lei nº 14.020/2020, mantendo as novas regras de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Essas mudanças limitam as possibilidades de autuações pela Receita Federal do Brasil (RFB) por supostas irregularidades na negociação dos planos de PLR, tais como o prazo para aprovação do plano e a necessidade de negociar com o sindicato.
Secretaria do Trabalho altera a NR-31 sobre Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou a Portaria n. 22.677, de 22 de outubro de 2020 (“Portaria”), que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n. 31 sobre Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura (“NR 31”).
Nova prorrogação dos prazos das medidas previstas na Lei 14.020/2020
Veja nosso Informa Trabalhista sobre o Decreto 10.517 de 14 de outubro de 2020, que prorroga os prazos máximos de adoção das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Lei 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus – Covid-19.
Secretaria do Trabalho autoriza trabalho aos domingos para novas atividades
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou a Portaria 19.809, de 28 de agosto de 2020 (“Portaria”), alterando o rol de atividades autorizadas a funcionar aos domingos, previstas no Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019 (“Portaria SEPRT”).
Senado não vota a MP 927 e a medida perde a eficácia
Publicada em 22 de março de 2020, a Medida Provisória 927, que instituiu a dispensa da negociação coletiva para implementação de determinadas práticas, simplificou as formalidades para implantação de teletrabalho e home office, alterou os mecanismos de concessão de férias individuais e coletivas, flexibilizou as regras de compensação de jornada de trabalho e afirmou o estado calamidade pública como hipótese de força maior, dentre outras medidas (“MP 927”), perdeu sua eficácia em 19 de julho de 2020.
