Instrução Normativa RFB nº 2.152/2023: relevantes alterações atinentes ao PIS e COFINS
Em 18/07/2023, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.152/2023 (IN 2152), alterando normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração das contribuições ao PIS e COFINS, previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (IN 2121).
Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei nº 2.384 que reinstitui o voto de qualidade no CARF
Texto reinstituindo a volta do voto de qualidade em caso de empate no CARF é aprovado, mas sem aplicação de multa e juros.
Entenda os principais pontos da Reforma Tributária – PEC 45
A Câmara aprovou a reforma tributária (PEC-45-A) que simplifica impostos sobre o consumo e impulsiona o desenvolvimento econômico, a partir da criação do IBS e da CBS, para substituição do ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. O estudo traz a colaboração dos variados setores da economia. Download
Novidades Tributárias Legislativas
Confira as novidades tributárias dos últimos dias
Publicado acórdão do STJ sobre os benefícios fiscais de ICMS na base do IRPJ e CSLL (Tema 1182)
Em 07/03/2023 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o REsp 1.945.110/RS para julgá-lo sob o rito dos recursos repetitivos, de forma que a decisão seja aplicada a todos os processos judiciais que tratam da possibilidade de exclusão dos benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
Alterações na base de cálculo do crédito do PIS e COFINS
1. A edição da Lei 14.592/2023 A base de cálculo do crédito de PIS e COFINS nas aquisições de mercadorias destinadas à revenda, insumos, energia e frete corresponde ao valor pago pelo adquirente, conforme art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema […]
São Paulo e Rio de Janeiro regulamentam a transação tributária de débitos municipais
Município do Rio de Janeiro autoriza transação tributária: Decreto cria o programa “Carioca em dia” Descontos de 10% a 100% sobre multas e acréscimos moratórios aos devedores que realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública municipal. Foi publicado na última sexta-feira (12.05), no Diário Oficial do Município do Rio […]
MP nº 1.171 altera tributação dos rendimentos de pessoas físicas no exterior
Em 30 de abril o Governo editou a Medida Provisória nº 1.171 (MP), alterando a tributação dos rendimentos do exterior auferidos pelas pessoas físicas. As alterações abrangem os rendimentos de aplicações financeiras, os lucros e os dividendos das pessoas jurídicas controladas e os rendimentos dos trusts.Permanecem sujeitos às regras atuais os demais rendimentos e ganhos […]