Tributário

Governo edita MP que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais

4 setembro 2023

No dia 31/08/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.185/2023 que modifica, a partir de 2024, o regime de tributação de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS sobre os benefícios fiscais concedidos pela União, Estados e Municípios qualificados como subvenção para investimento.

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Hugo Barreto Sodré Leal Roberto Barrieu

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