Confaz aprova/estende programa de parcelamento de ICMS para cinco estados
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou diversos Convênios envolvendo programas de parcelamento. A seguir, destacamos os principais pontos. Convênio ICMS nº 72/2025 – Paraná Autoriza o Estado do Paraná a instituir programa especial de parcelamento de ICMS que abrange: Condições de pagamento Parcelas Descontos sobre multa moratória ou fiscal Descontos sobre juros […]
STF valida Decretos Presidenciais que aumentaram IOF, mas exclui Operações de Risco Sacado
Em nova reviravolta do tema, o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, proferiu decisão ajustando a medida cautelar anteriormente deferida nas ADIs 7827 e 7839 e na ADC 96 para determinar o retorno da eficácia dos Decretos Presidenciais nºs 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, que majoraram as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações […]
Tributação mínima e de não-residentes recebe parecer positivo do relator
O relator Dep. Arthur Lira apresentou substitutivo ao PL 1.087/2025, propondo ajustes a pontos centrais da proposta do Executivo, mantendo, contudo, o aumento da faixa de isenção do IR, a criação do IRPFM de 10% e a tributação dos dividendos recebidos por não-residentes. A seguir, destacamos as principais mudanças em relação ao texto original e […]
A edição da junho de 2025 da Newsletter Tributária está no ar
A edição de junho da nossa Newsletter Tributária traz uma análise estratégica das principais atualizações legislativas e jurisprudenciais, administrativas e judiciais, do mês. No Legislativo, a MP nº 1.303/2025 propõe mudanças relevantes na tributação sobre investimentos e no tratamento de CSLL, JCP e apostas, com impacto direto para o mercado financeiro. Já o PLP nº […]
JOTA | Senado aprova PL com inclusão do Simples Nacional no Reintegra
O Senado aprovou na última terça-feira (1/7) o PLP 167/24, que institui o Programa Acredita Exportação e inclui empresas do Simples Nacional no Reintegra — programa de ressarcimento de resíduos tributários à empresa exportadora dentro dos limites de 0,1% a 3%. O texto segue para sanção. O tributarista Maurício Barros, sócio do Cescon Barrieu Advogados, […]
VALOR ECONÔMICO | Reforma tributária: pontos pendentes
Nosso sócio Maurício Barros, de Tributário, destaca em artigo publicado no Valor Econômico os principais pontos que ainda precisam ser enfrentados para garantir a efetividade da reforma tributária. Embora a Emenda Constitucional tenha representado um marco relevante, ainda há temas pendentes que demandam atenção do legislador. Entre os principais desafios, Maurício destaca a definição do […]
VALOR ECONÔMICO | Trusts Irrevogáveis e Discricionários
A recente Solução de Consulta COSIT nº 75/25, da Receita Federal, reacendeu o debate sobre a tributação de trusts irrevogáveis e discricionários com beneficiários residentes no Brasil. A medida prevê que a mera indicação desses beneficiários já seria suficiente para atribuir-lhes a titularidade dos bens, mesmo sem recebimento efetivo ou direito adquirido. Em artigo publicado […]
VALOR ECONÔMICO | Empresas irão testar a partir de julho sistemas operacionais da CBS
A partir de 1º de julho, a Receita Federal dará início ao projeto-piloto da CBS — novo tributo que substituirá o PIS, a Cofins, o IOF-Seguros e parte do IPI. Cerca de 500 empresas devem participar dos testes ainda em 2025, etapa essencial para preparar o mercado para as mudanças que entrarão em vigor em […]