IBS e CBS: novo cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais
Em 31 de julho de 2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao Imposto […]
Minuto Tributário – Semana 27 a 31 de julho de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques Na pauta – próximas semanas Data Órgão Tema/Processo Descrição Alerta/Recomendação 06/08/2026 STF ADIs 7822, 7848, 7830 e 7844 Constitucionalidade prazo final isenção de ICMS nas saídas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio. 07 a 18/08/2026 STF ADI 7905 Substituição da […]
Brunna Borges Pinto Boza
Trabalhista Convida debate os incentivos remuneratórios baseados em ações
No terceiro e último episódio da série Trabalhista Convida do podcast Conexões Inteligentes do Cescon Barrieu, a sócia Marília Veiga Ravazzi recebe os sócios Camila Bacellar, da área Tributária, e Thenard Figueiredo, da área de Societário, para uma conversa sobre os incentivos em remunerações baseadas em ações. O debate aborda os chamados planos de incentivo […]
Comitê Gestor do IBS também adia para 2027 obrigações cadastrais e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas, produtores rurais e outros grupos
Em paralelo com o Decreto nº 13.075/2026, que tratou das obrigações da CBS, o Comitê Gestor do IBS publicou a Resolução CGIBS nº 13/2026, que adota providências equivalentes e prorroga para 01/01/2027 as obrigações de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para determinados grupos. A Resolução deu nova redação ao art. 617 […]
Governo Federal adia para 2027 obrigações cadastrais e de emissão de documentos fiscais de CBS para pessoas físicas, produtores rurais e outros grupos
Foi publicado nesta quarta-feira, 22.07.2026, o Decreto nº 13.075/2026, que altera o Regulamento da CBS (Decreto nº 12.955/2026) e introduz prazos diferenciados para o cumprimento de duas obrigações acessórias fundamentais: a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Inscrição no CNPJ O Decreto inseriu o § 4º-A no art. 105 do Regulamento […]
Clarissa Cerqueira Viana Pereira
RFB abre transação por adesão para débitos tributários em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões
A Receita Federal publicou o Edital de Transação nº 9/2026, que permite a negociação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por contencioso. Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos discutidos por meio de impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso administrativo com efeito suspensivo. A transação abrange, inclusive, contribuições […]