Presidência da República publica Decreto que regulamenta leilões de reserva de capacidade de energia
A Presidência da República publicou, em 28 de maio de 2021, o Decreto nº 10.707/2021 (“Decreto 10.707”), que regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência.
ANTAQ aprova afretamento de embarcações de apoio marítimo por empresas de E&P
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) alterou as Resoluções 01/2015 e 1.811/2010 para possibilitar o afretamento de embarcações na navegação de apoio marítimo por interessados que não sejam Empresas Brasileiras de Navegação (EBN). As mudanças foram realizadas por meio da Resolução ANTAQ nº 44/2021, publicada em 22 de abril de 2021.
Nova Lei do Gás publicada
A Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021) foi sancionada, com a perspectiva de modernizar e acelerar o desenvolvimento do setor de gás natural no Brasil. Ela substitui a Lei do Gás anterior, de 2009 (Lei nº 11.909), criticada por apresentar, em alguns aspectos, excessiva intervenção estatal na outorga das atividades, e por outro lado insuficiente proteção à livre-concorrência.
Vetos à Nova Lei de licitações e contratos
O Projeto de Lei 4.253/2020 (“PL 4253”) foi sancionado com 26 vetos no último dia 1º, resultando na Lei 14.133 (“Nova Lei de Licitações”).
Aspectos relevantes da Nova Lei de Licitações
O Projeto de Lei 4.253/2020 (“PL 4253”) foi sancionado com vetos no último dia 1º, resultando na Lei 14.133 (“Nova Lei de Licitações”).
ANEEL aprova Resolução Normativa sobre o ressarcimento de “constrained-off” em usinas eólicas
Durante a 2ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria de 2021, a Diretoria da ANEEL aprovou a Resolução Normativa nº 927/2021, que estabelece os procedimentos e critérios para apuração e ressarcimento de restrição de operação por “constrained-off” de usinas eólicas. O “constrained-off” é a redução da produção de energia por usinas eólicas despachadas centralizadamente ou consideradas na programação do sistema, decorrente de ocorrências nas instalações externas a tais usinas (Rede Básica ou Demais Instalações de Transmissão).
Publicada Medida Provisória para desestatização da Eletrobras
A Medida Provisória nº 1.031/2021 (“MP”) foi publicada em 23 de fevereiro de 2021 dispondo sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).
MME publica Portaria com cronograma de leilões de geração para 2021
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, em 07 de janeiro de 2021, a Portaria 01/2021, estabelecendo cronograma e diretrizes para os próximos leilões de compra de energia elétrica a serem realizados, conforme cronograma abaixo. O prazo para a realização do cadastramento e para a entrega dos documentos será até as doze horas do dia 26 de fevereiro de 2021.
