Ato Declaratório confirma o encerramento de vigência da Medida Provisória do REDATA
A Medida Provisória n° 1.318, publicada em Setembro de 2025 (“MP”), instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, com o objetivo de atrair investimentos para o setor de datacenters e desenvolver o mercado nacional. De acordo com a MP, haveria suspensão de tributos federais incidentes sobre aquisições internas e importações […]
Projeto de Lei similar à Medida Provisória do REDATA é apresentado na Câmara dos Deputados
Foi apresentado na Câmara dos Deputados, em 04 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei nº 278/2026, que visa alterar a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro […]
Recomendação do MPF ao INCRA e à ANEEL sobre a regularização das ocupações de imóveis rurais
Em 07/01/2026, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu a Recomendação nº 30/2025, dirigida à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), aproximando ao arrendamento rural outras formas de ocupação de imóveis rurais destinadas à geração, produção e distribuição de energia utilizadas no setor energético. A recomendação […]
Portaria MME nº 125/2026: alterações no LRCAP 2026
1. Introdução O Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026 (“LRCAP 2026”) se destina à contratação de potência a partir de empreendimentos de geração termelétrica a gás natural, novos e existentes, carvão mineral existentes, e à ampliação de empreendimentos hidrelétricos. As Diretrizes e a Sistemática para a realização do Leilão foram […]
MEGAWHAT | Data centers no Brasil: desafios energéticos e perspectivas tributárias
Atualmente, 60% do processamento de dados do Brasil é realizado no exterior, apesar da matriz energética renovável e posição estratégica. Essa demanda, impulsionada por inteligência artificial e computação em nuvem, exige ambiente regulatório e tributário competitivos. Nossas sócias Ana Carolina Calil e Thays Gentil, e nossos associados Raphael Penteado, Eduarda Carmo e Yasmin Yazigi, analisam, em […]
Newsletter Energia – Dezembro 2025
Dezembro de 2025 marcou avanços significativos no setor elétrico brasileiro com a instituição da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão por meio do Decreto nº 12.772/2025, a conclusão do primeiro mecanismo competitivo para contratação de suporte de potência reativa com deságio médio de 21%, e a abertura de consultas públicas sobre compensação por […]
Newsletter Energia Novembro 2025 | Leilões e Regulação
Novembro de 2025 registrou avanços no setor elétrico brasileiro com Leilões de Energia Existente movimentando R$ 6,48 bilhões, encaminhamento do Leilão de Transmissão nº 01/2026 ao TCU e sanção da Lei nº 15.269 modernizando o mercado de energia. Nossos especialistas destacam: Leia na íntegra:
Newsletter Transição Energética #3: Biocombustíveis, SAF e Mercado de Carbono
A transição energética no Brasil avança com marcos regulatórios e investimentos estratégicos. Confira os principais desenvolvimentos de setembro e outubro: Leia na íntegra: