Possível extinção do PERSE e seus desdobramentos
A Receita Federal informou que o limite financeiro do PERSE pode ser atingido em março, resultando na sua extinção antecipada. Conforme amplamente divulgado na mídia (Receita Federal comunica ao Congresso que Perse deverá ser extinto em abril), a Receita Federal informou à Comissão Mista de Orçamento que o limite de R$ 15 bilhões estabelecido para […]
Especial Reforma Tributária
Nossa área Tributária foi destaque na cobertura do tema. Confira um compilado de Informas, matérias e um white paper especial.
Reforma Tributária é sancionada com vetos
Na data de ontem, foi publicada a primeira e mais importante lei para regulamentar a reforma tributária do consumo. Contudo, houve vetos em relação ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Iminente Encerramento do Prazo para Opção de Tributação com Alíquota Reduzida (3,65%) nos Contratos de Locação
Entre os dias 16 e 17 de janeiro, encerra-se o prazo para garantir a opção pela alíquota reduzida de 3,65% de IBS/CBS na locação de imóveis, aplicável a contratos firmados antes da publicação da Lei Complementar. Confira os requisitos necessários para essa opção.
PGFN e Receita Federal lançam novos editais sobre transação tributária
Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicaram três novos editais de transação por adesão, destinados ao contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Sancionada a lei que institui o Adicional de CSLL sobre lucro de multinacionais
O presidente da República sancionou, sem vetos, a Lei n.º 15.079, de 27 de dezembro de 2024, que cria o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) para grupos multinacionais.
Renovação e revogação de benefícios de ICMS no estado de São Paulo
O Governo estadual de São Paulo anunciou uma revisão dos benefícios de ICMS, com o intuito de rever os gastos públicos do estado.
Projeto de Lei da Reforma Tributária é aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial
Nessa terça-feira (17/12/2024), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 68/2024 (“PLP”), que regulamenta a reforma tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional n° 132/2023.
