A edição de outubro traz mudanças importantes na legislação estadual e decisões relevantes.
São Paulo publicou a Portaria SRE nº 64/2025, excluindo diversos produtos da substituição tributária do ICMS a partir de janeiro de 2026.
Goiás lançou o Edital PGE/GO nº 1/2025 do Programa Quita Goiás para transação de débitos acima de R$ 500 mil, com descontos de até 70%.
O Rio de Janeiro sancionou a Lei Complementar nº 225/2025, instituindo novo Refis estadual.
No STF, o Tema 914 validou a CIDE-Tecnologia sobre contratos de licenciamento e transferência de tecnologia e a ADI 6838 declarou inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre bens do exterior.
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