STJ afeta Tema 1.447 para definir os limites da atuação judicial na conversão de multas ambientais em medidas alternativas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em sede de repetitivo, o Tema n° 1.447 que discute se a conversão de multa ambiental em medidas alternativas é ato exclusivo da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade. O tema originou-se dos Recursos Especiais nº 2.225.938/DF, nº 2.225.936/AC […]