TJRJ restringe peticionamento eletrônico de empresas não cadastradas para receber citações e intimações por e-mail
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro passará a exigir, a partir de 02/06/2020, o cadastramento das empresas junto ao Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJRJ (SISTCADPJ) como requisito para o protocolo de petições, recursos e distribuição de ações judiciais, conforme o Aviso 43/2020, publicado em 18/05/2020, excetuadas microempresas e empresas de pequeno porte.
O PL 1397/2020 e as medidas de prevenção à insolvência
A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, dia 21 de maio de 2020, o Projeto de Lei 1397/2020 que estabelece regras transitórias para execução de dívida e excussão de garantias, criando um “sistema de prevenção à insolvência”.
