Decreto 12.930 regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
O Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso […]
STJ e precatórios previdenciários: Tema 1.418 e o impacto nas cessões de crédito
No dia 23/03/2026, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou o tema 1.418 ao rito dos recursos repetitivos, delimitando controvérsia de elevada relevância jurídica e econômica no âmbito do mercado […]
Newsletter O&G – Fevereiro 2026: ANP, pré-sal, biometano e descarbonização
Fevereiro de 2026 concentrou movimentações regulatórias relevantes para o setor de petróleo, gás natural e indústria offshore. Da revisão das regras de cessão de contratos de E&P às novas resoluções […]
Justiça do Trabalho e a Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial: o Tema 26 do TST e a recente decisão do STF
A controvérsia sobre a atuação da Justiça do Trabalho na desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial não é nova, mas ganhou destaque com as alterações da Lei […]
Provimento do CNJ regulamenta os requisitos e delimita os créditos sujeitos à recuperação judicial de produtores rurais
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 216, de 9 de março de 2026, que estabelece diretrizes para o processamento de recuperações judiciais e falências de produtores rurais, […]
CVM flexibiliza regras de FIDC para empresas em recuperação
Em 5 de março, a CVM editou a Resolução CVM n.º 240/26, que altera o Anexo Normativo II da Resolução CVM n.º 175/22, relativo aos Fundos de Investimento em Direitos […]
Newsletter O&G – Janeiro 2026: Oferta Permanente de Partilha, Descomissionamento, CGOB e Biorrefinaria
Janeiro de 2026 marca avanços significativos na consolidação do marco regulatório do setor de óleo e gás no Brasil, com destaque para a expansão da Oferta Permanente de Partilha da […]
Newsletter O&G – Dezembro 2025: Oferta Permanente, Tarifas de Gás, Biometano e Indústria Offshore
Dezembro de 2025 foi marcado por uma intensificação da agenda regulatória nos setores de óleo, gás, biocombustíveis e indústria offshore. Confira os principais destaques desta edição da nossa Newsletter Óleo […]