Resolução n.º 189/2024 da ANM traz novos requisitos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis
No dia 27/11/2024, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Resolução n.º 189/2024, na qual a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) alterou a Resolução n.º 85/2021, que dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis, trazendo novos requisitos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis depositados fora da área onerada pela Portaria.
Decreto nº 48.848/2024: Novas regras para caução ambiental de barragens em Minas Gerais
Em 26/06/2024, foi publicado, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG), o Decreto nº 48.848/2024 que alterou substancialmente o Decreto nº 48.747/2023, o qual trata da caução ambiental para barragens no estado de Minas Gerais, nos termos art. 7º, I, ‘b’ da PESB/MG (Lei nº 23.291/2019).
CNJ altera regras para contratação de alienação fiduciária de imóveis em decisão que afeta o mercado imobiliário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou mudanças no Código Nacional de Normas, ao interpretar o art. 38 da Lei nº 9.514/97 que trata da constituição de alienação fiduciária por instrumento particular, exclusivamente, para entidades do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
Promulgação da Lei nº 14.825/2024: Inovação no princípio da concentração dos atos na matrícula
Mudança legislativa visa reforçar a segurança jurídica no mercado imobiliário, garantindo a fidedignidade das informações registradas na matrícula do imóvel, dando enfoque para a importância do princípio da concentração dos atos na matrícula.
Aprovado Projeto de Lei que valida a venda de imóvel sem impedimento judicial registrado no Cartório
A Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de fevereiro de 2024, o Projeto de Lei de nº 1.269/22 (“Projeto de Lei”), para exigir a necessidade de prévia anotação/averbação/registro na matrícula imobiliária de quaisquer situações oponíveis à plena validade e eficácia da transação imobiliária pretendida.
IBRAM requer ingresso em ação judicial no STF sobre a legalidade de propriedade rural detida por estrangeiros
Em 23 de janeiro de 2024, o IBRAM – Instituto Brasileiro de Mineração, que representa as principais empresas mineradoras em atividade no Brasil, responsáveis por 85% (oitenta e cinco por cento) da produção minerária brasileira¹ , pediu para ingressar como amicus curiae (amigo da corte)² , no STF – Supremo Tribunal Federal, em Ação Judicial de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 342 (“ADPF 342”), que trata da legalidade da aquisição e/ou do arrendamento de terras rurais brasileiras por investidores estrangeiros, direta ou indiretamente, por meio de outras empresas investidas brasileiras.
INCRA opõe-se a transferência de controle da Eldorado Brasil Celulose S.A
No fim de 2023, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) notificou a Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acerca da impossibilidade de venda do controle acionário da Eldorado Brasil Celulose S.A. (Eldorado) para a C.A. Investment Brasil S.A. (CA Investment), em razão da ausência de autorização prévia do Congresso Nacional, conforme previsto na legislação aplicável.
Lei que dispõe sobre a extinção de cláusulas resolutivas de títulos fundiários é sancionada com vetos do Presidente da República
O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, que modifica as legislações anteriores (Leis nº 11.952, 8.629 e 13.465), introduzindo novas disposições sobre a extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários.