Acesse a nova edição da Newsletter Planejamento Sucessório – 2° semestre de 2025
Nesta edição, reunimos os principais destaques do segundo semestre de 2025, período marcado por relevantes decisões do Poder Judiciário, bem como por importantes movimentações legislativas e normativas com impacto direto na organização, proteção e sucessão patrimonial. O cenário jurídico recente tem exigido atenção redobrada de famílias, investidores e planejadores, diante da consolidação de entendimentos jurisprudenciais, […]
Revogação da Lei da Alienação Parental: resposta simplista a problemas complexos
Após 15 anos de sua promulgação, a Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) voltou ao centro do debate legislativo e jurídico. Em dezembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.812/2022, que propõe a revogação integral da norma, sob o argumento de que […]
Folha de São Paulo | Herança digital: desafios e necessidade de regulamentação no Brasil
Herança digital representa um dos maiores desafios jurídicos contemporâneos no Brasil. A ausência de regulamentação específica gera insegurança na transmissão de ativos digitais, incluindo criptomoedas, NFTs, perfis monetizados e conteúdos em plataformas digitais. O PL 4/2025 busca definir patrimônio digital e estabelecer princípios para sua sucessão, enquanto o Judiciário utiliza fundamentos jurídicos diversos para resolver […]