Implicações penais da reforma tributária
Após 30 anos de debates, em dezembro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma do sistema tributário brasileiro. O texto buscou simplificar a cobrança de tributos, por meio da unificação de ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal e estadual/municipal.
O desafio de combater o assédio e os crimes sexuais nas empresas
Fenômeno que tem ganhado espaço no âmbito corporativo, mas ainda é pouco explorado no Brasil, a prática conhecida como “sextorsão” é um neologismo formado pela aglutinação das palavras “sexo” e “extorsão”. Trata-se da situação em que uma pessoa utiliza a posição de poder – não necessariamente hierárquica – como instrumento para constranger alguém a favorecê-lo sexualmente.
