Dispensa de CND para alienação ou oneração de imóvel
Em 21 de julho de 2023, foi concedida liminar judicial em mandado de segurança coletivo movido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo ("ANOREG-SP"), na 9ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo[1], dispensando os Notários e Registradores Paulistas Associados a exigirem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais […]
