Frederico Viana Rodrigues
Nova alteração da Resolução CMN n.º 5.118 estende as restrições para emissões de CRI e CRA às emissões de CDCA
Em 22 de agosto de 2024, entrou em vigor a Resolução CMN n.º 5.163, editada pelo CMN para promover alterações à Resolução CMN n.º 5.118, de 1º fevereiro de 2024 (“Resolução CMN n.º 5.163” e “Resolução CMN n.º 5.118”, respectivamente).
CVM atualiza regulamentação relacionada a Certificados de Depósito Brasileiros
As Resoluções entrarão em vigor em 1º de junho de 2023 e têm por finalidade modernizar o arcabouço regulatório relacionado a BDR.
CVM divulga orientações sobre o novo regime da taxa de fiscalização do mercado de capitais
A Medida Provisória nº 1.072, de 1º de outubro de 2021 (“MP 1.072”), dentre outras disposições, modificou o regime aplicável à taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários prevista na Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989 (“Taxa de Fiscalização” e “Lei 7.940”, respectivamente).
Entra em vigor a obrigação de registro ou depósito para as CPRs acima de R$ 250 mil
Desde 1º de janeiro de 2022, passa a valer a determinação de registro ou depósito das Cédulas de Produto Rural (CPRs) acima de R$ 250 mil.
CVM CELEBRA NOVO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A B3
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) celebrou, em 11 de dezembro de 2020, novo convênio de cooperação com a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (B3) relativo ao estabelecimento de procedimentos de supervisão de ofertas públicas realizadas sob o rito da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (Instrução CVM 476 e Convênio, respectivamente).
Alterações na Política Nacional de Segurança de Barragens
A Lei nº 14.066 foi sancionada, em 30 de setembro de 2020 (“Lei”), alterando a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), o Código de Mineração e a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Esta Lei vem em resposta às demandas da sociedade por regras mais exigentes.
Consulta Pública da ANM sobre utilização de Direitos Minerários como garantia em financiamentos
Visando ampliar os mecanismos de captação de recursos e, consequentemente, incentivar o crédito no setor mineral, a ANM colocou em consulta pública proposta de Resolução que regulamentará os artigos 43 e 44 do Decreto nº 9.406/2018, que preveem que o título de concessão de lavra pode ser oferecido em garantia para fins de financiamento, e […]
