Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei nº 2.384 que reinstitui o voto de qualidade no CARF
Texto reinstituindo a volta do voto de qualidade em caso de empate no CARF é aprovado, mas sem aplicação de multa e juros.
Entenda os principais pontos da Reforma Tributária – PEC 45
A Câmara aprovou a reforma tributária (PEC-45-A) que simplifica impostos sobre o consumo e impulsiona o desenvolvimento econômico, a partir da criação do IBS e da CBS, para substituição do ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. O estudo traz a colaboração dos variados setores da economia. Download
Novidades Tributárias Legislativas
Confira as novidades tributárias dos últimos dias
Alterações na base de cálculo do crédito do PIS e COFINS
1. A edição da Lei 14.592/2023 A base de cálculo do crédito de PIS e COFINS nas aquisições de mercadorias destinadas à revenda, insumos, energia e frete corresponde ao valor pago pelo adquirente, conforme art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema […]
São Paulo e Rio de Janeiro regulamentam a transação tributária de débitos municipais
Município do Rio de Janeiro autoriza transação tributária: Decreto cria o programa “Carioca em dia” Descontos de 10% a 100% sobre multas e acréscimos moratórios aos devedores que realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública municipal. Foi publicado na última sexta-feira (12.05), no Diário Oficial do Município do Rio […]
MP nº 1.171 altera tributação dos rendimentos de pessoas físicas no exterior
Em 30 de abril o Governo editou a Medida Provisória nº 1.171 (MP), alterando a tributação dos rendimentos do exterior auferidos pelas pessoas físicas. As alterações abrangem os rendimentos de aplicações financeiras, os lucros e os dividendos das pessoas jurídicas controladas e os rendimentos dos trusts.Permanecem sujeitos às regras atuais os demais rendimentos e ganhos […]
Perda da eficácia da Medida Provisória nº 1.137/22 que zerava a alíquota de IRRF em operações de não-residentes e alterava as regras tributárias dos FIP
A Medida Provisória nº 1.337, de 21 de setembro de 2022, acaba de perder sua eficácia pelo decurso do prazo prorrogado de 120 dias sem a devida deliberação e conversão em lei pelo Congresso Nacional até a data limite de 1º de março de 2023.
Bonificação em mercadoria é considerada doação pela RFB, sujeita à incidência de PIS e COFINS
Na última semana foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 37/2023, em que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) reitera seu entendimento sobre a tributação das bonificações pelo PIS e COFINS. Confira: