Município do Rio de Janeiro institui transação por adesão para fomentar a quitação de débitos de ISS
A medida segue regras específicas e pode representar uma oportunidade para regularização fiscal.
Projeto de Lei propõe aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda e tributação mínima para altas rendas
Ontem (18/03/2025), o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.087 (PL) que modifica a tributação do imposto de renda para as pessoas físicas brasileiras e para os não residentes.
Edital PGDAU nº 4/2025 estabelece regras de transação tributária
A PGFN publicou o Edital PGDAU nº 4/2025, trazendo novas condições para transação tributária durante a II Semana Nacional da Regularização.
Possível extinção do PERSE e seus desdobramentos
A Receita Federal informou que o limite financeiro do PERSE pode ser atingido em março, resultando na sua extinção antecipada.
Especial Reforma Tributária
Nossa área Tributária foi destaque na cobertura do tema. Confira um compilado de Informas, matérias e um white paper especial.
Reforma Tributária é sancionada com vetos
Na data de ontem, foi publicada a primeira e mais importante lei para regulamentar a reforma tributária do consumo. Contudo, houve vetos em relação ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Iminente Encerramento do Prazo para Opção de Tributação com Alíquota Reduzida (3,65%) nos Contratos de Locação
Entre os dias 16 e 17 de janeiro, encerra-se o prazo para garantir a opção pela alíquota reduzida de 3,65% de IBS/CBS na locação de imóveis, aplicável a contratos firmados antes da publicação da Lei Complementar. Confira os requisitos necessários para essa opção.
PGFN e Receita Federal lançam novos editais sobre transação tributária
Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicaram três novos editais de transação por adesão, destinados ao contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
