Comissão mista aprova parecer das Medidas Provisórias 1.171 e 1.172, com inclusão de alterações nas provisões que tratam da tributação de lucros e rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas
Em 08/08/2024 (quarta-feira), a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/23, que incorpora os textos das Medidas Provisórias 1.172/23 (MP do salário-mínimo) e Medida 1.171/2023, que trata da tributação de investimentos no exterior realizados por pessoas físicas (MP das Offshores).
Instrução Normativa RFB nº 2.152/2023: relevantes alterações atinentes ao PIS e COFINS
Em 18/07/2023, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.152/2023 (IN 2152), alterando normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração das contribuições ao PIS e COFINS, previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (IN 2121).
Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei nº 2.384 que reinstitui o voto de qualidade no CARF
Texto reinstituindo a volta do voto de qualidade em caso de empate no CARF é aprovado, mas sem aplicação de multa e juros.
Entenda os principais pontos da Reforma Tributária – PEC 45
A Câmara aprovou a reforma tributária (PEC-45-A) que simplifica impostos sobre o consumo e impulsiona o desenvolvimento econômico, a partir da criação do IBS e da CBS, para substituição do ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. O estudo traz a colaboração dos variados setores da economia. Download
Novidades Tributárias Legislativas
Confira as novidades tributárias dos últimos dias
Alterações na base de cálculo do crédito do PIS e COFINS
1. A edição da Lei 14.592/2023 A base de cálculo do crédito de PIS e COFINS nas aquisições de mercadorias destinadas à revenda, insumos, energia e frete corresponde ao valor pago pelo adquirente, conforme art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema […]
São Paulo e Rio de Janeiro regulamentam a transação tributária de débitos municipais
Município do Rio de Janeiro autoriza transação tributária: Decreto cria o programa “Carioca em dia” Descontos de 10% a 100% sobre multas e acréscimos moratórios aos devedores que realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública municipal. Foi publicado na última sexta-feira (12.05), no Diário Oficial do Município do Rio […]
MP nº 1.171 altera tributação dos rendimentos de pessoas físicas no exterior
Em 30 de abril o Governo editou a Medida Provisória nº 1.171 (MP), alterando a tributação dos rendimentos do exterior auferidos pelas pessoas físicas. As alterações abrangem os rendimentos de aplicações financeiras, os lucros e os dividendos das pessoas jurídicas controladas e os rendimentos dos trusts.Permanecem sujeitos às regras atuais os demais rendimentos e ganhos […]
